TJ-SP suspende cobrança de aluguéis sem exigir garantia

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Decisão pode servir de precedente na pandemia, uma vez que não há caixa para oferecer garantia judicial Uma rede de restaurantes que encerrou contrato de mais de 25 anos com um shopping na Grande São Paulo obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma decisão incomum: a suspensão de cobrança de aluguéis, taxas e multa sem a necessidade de oferecer garantia. A exigência está prevista em lei.

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