Especialmente para as empresas estrangeiras, afirma o advogado, a previsão em lei dá maior segurança A Medida Provisória do Ambiente de Negócios traz uma mudança processual que vai ajudar a diminuir o tempo de tramitação das ações, e pode reduzir o acervo do Judiciário. O texto, com base na jurisprudência, altera o Código Civil e estabelece o prazo máximo que um processo pode ficar parado — a chamada prescrição intercorrente, que extingue o pedido. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Valor Econômico