MP do Ambiente de Negócios traz prazo para processos

Especialmente para as empresas estrangeiras, afirma o advogado, a previsão em lei dá maior segurança A Medida Provisória do Ambiente de Negócios traz uma mudança processual que vai ajudar a diminuir o tempo de tramitação das ações, e pode reduzir o acervo do Judiciário. O texto, com base na jurisprudência, altera o Código Civil e estabelece o prazo máximo que um processo pode ficar parado — a chamada prescrição intercorrente, que extingue o pedido.

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