Lewandowski mantém direitos previdenciários a empregados da CEEE

A liminar deve ser submetida a referendo no plenário do STF; Lewandowski pediu manifestações à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema O ministro Ricardo Lewandowksi, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para manter os direitos previdenciários dos empregados da CEEE, empresa de energia elétrica do Rio Grande do Sul, em vias de ser privatizada.

Nesta semana, a controladora aprovou a venda do controle acionário do ativo de transmissão pelo valor mínimo de R$ 1,69 bilhão. Ainda não há data confirmada para o leilão de desestatização.

Ao atender a pedido do PTB, Lewandowski afirmou que a lei de 2019 que autorizou a privatização da CEEE não desobriga o patrocínio de planos de previdência complementar, nem condiciona a transferência do pagamento para o orçamento público.

"A lei autorizou, de forma genérica, a desestatização, sem que isso significasse uma revogação automática da lei de 2006 que tratou especificamente do patrocínio e custeio de planos de benefícios previdenciários de seus empregados", escreveu o ministro.

Quanto à transferência das obrigações relativas aos ex-autárquicos e aos seus beneficiários, Lewandowski afirmou que esta é uma obrigação da CEEE desde 2014 que deve ser mantida.

"A prudência recomenda que a situação deve, ao menos por ora, permanecer inalterada, sobretudo enquanto não concluído o seu processo de desestatização ou desinvestimento."

A liminar deve ser submetida a referendo no plenário do STF. Lewandowski pediu manifestações à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema.