Valor Econômico
A norma foi questionada na Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de uma lei que obriga o Ministério Público (MP) a priorizar investigações originadas de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.