A aprovação e a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil. O projeto segue agora para a sanção do presidente. Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo.
Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo.
Elas terão que respeitar os seguintes princípios:
- Livre concorrência;
- Boas práticas de governança;
- Segurança da informação e proteção de dados dos usuários;
- Prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.
Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa.
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