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A aprovação e a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil. O projeto segue agora para a sanção do presidente. Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo.
Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo.
Elas terão que respeitar os seguintes princípios:
Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa.
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