A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), informa que, a partir do dia 3/4, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) a partir do sistema municipal Nota Manaus. O novo acesso será por meio de uma plataforma nacional criada pela Receita Federal do Brasil. Para acesso e cadastro o MEI pode acessar o endereço eletrônico: nfse.gov.br.
Conforme informou o subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, os MEIs continuam com acesso ao Nota Manaus para acessar outras informações, só não para emissão de NFSe. "Foi uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional e o primeiro prazo para adequação foi até janeiro deste ano. A Receita Federal prorrogou e o prazo definitivo para a migração termina nesta segunda-feira", pontuou o subsecretário.
A medida passou a vigorar com a aprovação da Resolução CGSN nº 171/2022, que altera o texto da Resolução nº 140/2018, do Comité Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Para mais informações sobre este sistema, basta consultar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, por meio do site Acesso ao MEI — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br). Mais detalhes sobre as modificações apresentadas pela Resolução CGSN nº 171/2022, estão disponíveis na página do Simples Nacional (fazenda.gov.br).