Fim do Sigilo? Projeto Quer Limitar Proteção de Dados Pessoais!

A deputada federal Rosangela Moro (União-SP) apresentou um projeto de lei que visa reformular a Lei de Acesso à Informação (LAI), limitando o tempo de sigilo de informações pessoais na administração pública. A proposta busca reduzir de 100 para dez anos o prazo máximo de restrição de acesso a dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos, com algumas exceções claramente definidas.

O projeto de lei estabelece que o sigilo sobre informações pessoais poderá ser prorrogado por mais dez anos, desde que haja justificativa objetiva aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. No entanto, o texto exclui do sigilo informações como gastos públicos de autoridades e seus familiares, atos administrativos de servidores, dados sobre viagens oficiais e processos administrativos disciplinares.

Além de limitar o tempo de sigilo, a proposta exige uma justificativa detalhada para cada restrição imposta, expondo os motivos e os impactos da decisão. Caso a decisão de sigilo seja contestada, a revisão poderá ser solicitada por cidadãos, órgãos de controle ou pelo Ministério Público, entre outros. A negativa poderá ser contestada judicialmente em regime de prioridade.

O projeto prevê punições severas para quem tentar ocultar informações indevidamente, incluindo sanções administrativas, civis e penais, além de multa. O descumprimento da futura norma poderá configurar improbidade administrativa.

"Aumentar a transparência e o controle social, sem deixar de proteger a privacidade, a honra e a imagem dos cidadãos." afirmou Rosangela Moro sobre o objetivo principal de sua proposta.

Rosangela Moro argumenta que a transparência governamental é fundamental para fortalecer a democracia e promover a confiança entre o Estado e a sociedade. Ela destaca os benefícios econômicos e institucionais que países desenvolvidos têm obtido com políticas de dados abertos.

A proposta recebeu apoio de diversos parlamentares, incluindo Kim Kataguiri (União-SP) e Silvia Waiãpi (PL-AP). O PL 714/2025 será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A imposição de sigilo de 100 anos tem sido uma prática controversa, utilizada tanto no governo do ex-presidente Bolsonaro quanto no atual governo Lula. Durante o governo Bolsonaro, o sigilo foi aplicado em casos como o cartão de vacinação do presidente e os registros de entrada de seus filhos no Palácio do Planalto.

No governo Lula, o sigilo continuou a ser utilizado em larga escala, com mais de 3,2 mil pedidos de acesso à informação negados entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024. A CGU tem buscado estabelecer novas diretrizes para garantir justificativas claras e objetivas nas restrições de acesso à informação.