Líder do partido na Câmara, Vinicius Poit defende que dispositivo da LDO é inconstitucional O Partido Novo protocolou nesta segunda-feira uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite que parlamentares aumentem repasses a Estados e municípios sem indicar uma finalidade específica para a utilização dos recursos. O texto, na avaliação da legenda, dá margem para o uso “político e eleitoral” das emendas de bancada.
O Novo argumenta que o dispositivo autoriza que as emendas de bancada sigam na modalidade de transferências especiais, “com envio direto de recursos para os entes federados, dando carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem”. No orçamento do ano anterior, apenas as emendas individuais podiam ser destinadas sem definir a finalidade.
O líder do partido na Câmara, Vinicius Poit (SP), diz que o dispositivo é inconstitucional e “temerário”. De acordo com ele, um grande volume de recursos será transferido diretamente e sem critério. “Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos.”
Vinicius Poit
Câmara dos Deputados
Poit e os demais parlamentares do Novo foram signatários de uma carta enviada por deputados de dez partidos ao presidente Jair Bolsonaro pedindo explicações sobre como o Executivo cumprirá o teto de gastos públicos sem recorrer às chamadas “pedaladas fiscais”, o que, se ocorresse, implicaria em crime de responsabilidade, podendo sustentar um processo de afastamento do mandatário.
“No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2021 enviado ao Congresso, o Ministério da Economia alertou para um rombo de R$ 17 bi no Orçamento com despesas primárias. (...) No entanto, ignorando este fato, o Congresso cortou mais R$ 26 bilhões em despesas primárias obrigatórias para viabilizar o aumento de R$ 3 bi para R$ 30 bi no valor concentrado nas mãos do relator”, escrevem os autores da carta.
“Isso significa que a previsão de gastos primários obrigatórios feitos pelo Ministério da Economia possui uma diferença de R$ 43 bilhões em relação ao que foi aprovado na LOA 2021, o que exigirá medidas do Governo Federal para cumprir o teto de gastos e a meta de fiscal sem que se recorra às chamadas ‘pedaladas fiscais’”, concluem.
Os deputados resolveram elaborar o questionamento após a “contabilidade criativa” encabeçada pelo relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que elevou a fatia destinada a emendas parlamentares, obrigando um bloqueio nas despesas obrigatórias para garantir que o teto seja respeitado. A iniciativa foi mal recebida pela equipe econômica e membros do governo vem negociando saídas para contornar a situação.
