Parecer preliminar sobre o projeto foi apresentado na terça-feira pelo deputado João Campos Um dia após o relator João Campos (Republicanos-GO) apresentar parecer preliminar do novo Código de Processo Penal, 16 associações de profissionais de segurança pública e do Ministério Público afirmaram que a proposta é “absolutamente inoportuna”, já que as atenções estão voltadas para o combate à pandemia, o que impede a possibilidade de um diálogo amplo e democrático sobre o projeto.
Em nota, as entidades destacam que o relator não propõe a modernização e agilização da investigação criminal e do processo penal. “O relator, mais uma vez, apresenta um projeto de manutenção do status quo, com ainda mais burocracia, menos eficiência investigativa e mais poder concedido a um único cargo que, por coincidência, é o mesmo por ele originalmente ocupado.”
No relatório preliminar, Campos propôs que o Poder Judiciário tenha prazo de cinco anos para adotar a figura do juiz das garantias. “Fornece-se solução de compromisso à luz das regras de competência legislativa, orçamentária e de razoabilidade para a implementação de figura tão importante para a cristalização dos direitos fundamentais, estabelecendo-se prazo de cinco anos”.
João Campos (Republicanos-GO)
Câmara dos Deputados
Com a inclusão, os parlamentares retomarão a criação da figura do juiz das garantias, que chegou a ser aprovada pelo Congresso durante a análise do chamado “pacote anticrime”, mas foi suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O texto chega a retomar questões já superadas pelo Supremo Tribunal Federal, como a do amplo poder de investigação do Ministério Público, reduzindo-o a um caráter meramente suplementar e afastando-se, assim, dos parâmetros de constitucionalidade e dos melhores padrões internacionais. Também interfere no poder de investigação de outras importantes instituições. No tema, não há dúvida de que a sociedade anseia por modernização do ineficiente e arcaico modelo de investigação em vigor”, apontam as associações.
Na avaliação dos signatários da nota, o parecer “mantém a persecução criminal brasileira amarrada ao passado, presa à época da origem da própria República” e não equipara o Código de Processo Penal aos mais avançados do mundo.
Além do posicionamento contrário ao parecer, as entidades destacam que farão todos os esforços para que a proposta não avance no Legislativo “nas atuais condições excepcionais” e que, se o texto for à votação, trabalharão por modificações “em busca da construção de um texto que atenda realmente aos desejos e às necessidades da sociedade brasileira”.
Leia a nota na íntegra:
“O Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público vem se manifestar publicamente sobre o parecer apresentado no dia de ontem, 14 de abril de 2021, pelo Relator, Deputado Delegado João Campos, na Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal, na Câmara dos Deputados.
Neste momento de pandemia provocada pela covid-19, em que os Poderes constituídos estão voltados para salvar vidas da população e não há possibilidade de discussão ampla e democrática na Câmara dos Deputados sobre tema tão relevante e caro à sociedade brasileira, a proposta se apresenta, primeiramente, como absolutamente inoportuna.
No mérito, observa-se que, ao invés de trazer à apreciação uma proposta de modernização e agilização da investigação criminal e, por consequência, do processo penal, o Relator, mais uma vez, apresenta um projeto de manutenção do status quo, com ainda mais burocracia, menos eficiência investigativa e mais poder concedido a um único cargo que, por coincidência, é o mesmo por ele originalmente ocupado.
O texto chega a retomar questões já superadas pelo Supremo Tribunal Federal, como a do amplo poder de investigação do Ministério Público, reduzindo-o a um caráter meramente suplementar e afastando-se, assim, dos parâmetros de constitucionalidade e dos melhores padrões internacionais. Também interfere no poder de investigação de outras importantes instituições.
No tema, não há dúvida de que a sociedade anseia por modernização do ineficiente e arcaico modelo de investigação em vigor. Em vez de equiparar o Código de Processo Penal aos mais avançados do mundo, o parecer mantém a persecução criminal brasileira amarrada ao passado, presa à época da origem da própria República. Concentra o poder em poucas mãos e dificulta o trabalho de policiais e representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, apenas contribuindo, assim, para aumentar a impunidade e ampliar a violência.
Todos os integrantes do Sistema de Segurança Pública e do Ministério Público brasileiro que subscrevem esta nota se posicionam de forma veementemente contrária ao relatório apresentado.
Faremos todos os esforços para que a matéria não seja votada nas atuais condições excepcionais e, em caso de sua votação, para que seja modificado o relatório apresentado, em busca da construção de um texto que atenda realmente aos desejos e às necessidades da sociedade brasileira.
Ressalta-se que, depois de mais de uma década de discussões, debates e sugestões, era de se esperar por avanços no tema, com a superação da crise de eficiência da investigação criminal, e não o reforço de posições manifestamente corporativistas em proposta de segurança pública que apenas atende aos interesses de um único cargo da instituição policial, em detrimento de toda a população.
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – Fenaprf
Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol
Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - (CNCG)
Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - Feneme
Federação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados e Distrito Federal- Anaspra
Associação Brasileira de Criminalistica – ABC
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
Liga Nacional dos Bombeiros – Ligabom
Associação Nacional de Entidade de Militares Estaduais – Anermb
Associação Nacional dos Militares Estaduais do Brasil – Amebrasil
Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários e Policiais Penais – Fenasppen
Associação Nacional de Escrivães de Polícia Federal – Anepf
Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - Sindipol/Df”
