O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Erico Desterro e Silva, revogou a medida cautelar que suspendeu o concurso público da Polícia Civil do Estado do Edital de Abertura n° 02/2021 para o provimento de vagas do cargo de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Perito Criminal, Perito Legista e Perito Odontolegista.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial do TCE e considera o acatamento da decisão cautelar com a retificação no subitem 16.8, alíneas "e" e "f" do edital que determinava a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e diploma de nível superior como condição de matrícula no curso de formação profissional, contrariando o entendimento da Súmula no 266, do Superior Tribunal de Justiça.
"Analisando o ofício no 2686/2022, verifico que houve a modificação do Edital n° 02/2021, com a revogação das alíneas objeto da medida cautelar, com a apresentação de envio ao D.O.E/AM e publicação no sítio eletrônico oficial. Pelo exposto, não subsistindo motivos para que a suspensão do Concurso Público permaneça ativa", decidiu o conselheiro.
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