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Projeto do Carf ├ę sancionado com vetos

Texto aprovado pelo Congresso retoma voto de qualidade pr├│-governo

Por Will Oliveira em 21/09/2023 às 19:47:43
Foto: Divulgação

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O projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi sancionado pelo governo federal com vetos. O despacho foi publicado na edição desta quinta-feira (21) do Di├írio Oficial da União, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exerceu a Presid├¬ncia da República nos últimos dias, durante a viagem do presidente Luiz In├ício Lula da Silva aos Estados Unidos. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de agosto.

Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado que julga, administrativamente, disputas entre o governo e os contribuintes em relação a impostos. O conselho tem representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes. Em 2020, no governo passado, foi aprovada uma medida que acabou com esse voto qualificado, fazendo com que o empate garantisse a vitória ao contribuinte.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, apenas naquele ano, a Fazenda Nacional registrou prejuízos de arrecadação estimados em R$ 59 bilhões.

Benefícios aos contribuintes

Segundo o governo, o texto sancionado preserva os acordos firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o setor empresarial e o Congresso Nacional. Apesar da retomada do voto de qualidade a favor do governo, em caso de empate nos julgamentos, os contribuintes poderão ter a representação fiscal para fins penais cancelada e multas, excluídas. Também est├í prevista exclusão de juros de mora em caso de manifestação para pagamento pelo contribuinte no prazo de 90 dias, que poder├í ser parcelado em até 12 prestações mensais.

Outras garantias previstas no texto legal destacadas pelo governo são a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de c├ílculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a não incid├¬ncia do encargo legal em caso de inscrição em dívida ativa da União; a emissão de certidão de regularidade fiscal no curso do prazo de 90 dias para manifestação do contribuinte para pagamento do tributo devido; a possibilidade de uso de precatórios para amortização ou liquidação do débito remanescente; a ampliação da capacidade de negociação da Fazenda Nacional no ├ómbito dos acordos de transação tribut├íria, com possibilidade de oferta de propostas mais vantajosas para os contribuintes, e dispensa de oferecimento de garantia pelo devedor para discussão judicial dos créditos abrangidos pela decisão, desde que tenha capacidade de pagamento.

Ainda foi inserida a prerrogativa de sustentação oral pelo procurador do contribuinte nas duas inst├óncias de julgamento, bem como a observ├óncia compulsória dos enunciados de súmula editados pelo Carf. As regras do programa de conformidade tribut├íria, segundo o governo, receberam mais detalhamento, com a previsão de medidas de incentivo à regularização tribut├íria.

Vetos

Por orientação do Ministério da Fazenda, a Presid├¬ncia da República vetou diversos trechos que tratam sobre redução de multas, perdão de dívidas e autorregularização, entre outros pontos.

Dentre os vetos, est├í o dispositivo que obrigava a Receita Federal a sempre estender benefícios da autorregularização relativos aos tributos por ela administrados. A avaliação apresentada é que a autorregularização não pode ser considerada uma regra obrigatória em todos os casos, pois sua implementação indiscriminada poderia "implicar redução da arrecadação espont├ónea, incentivo à postergação do pagamento de tributos e redução da efic├ícia de programas de conformidade".

Segundo o governo federal, "foi necess├írio vetar, também, dispositivo que revogaria normativo que prev├¬ a multa agravada nos casos de embaraço à fiscalização, quando o sujeito passivo não atende intimação para prestar informações. De acordo como os órgãos de governo, essa proposição contrariava o interesse público, j├í que a administração tribut├íria não estaria mais autorizada a exigir as informações e os documentos necess├írios ao procedimento fiscal".

A multa agravada é instrumento que induz o cumprimento de intimações da fiscalização a respeito de informações que podem elucidar fatos que sejam objeto de procedimento fiscal.

O Executivo vetou ainda um artigo segundo o qual uma multa de ofício poderia ser perdoada "de acordo com o histórico de conformidade do contribuinte". Na justificativa do veto, o governo argumentou que "o dispositivo causa insegurança jurídica tendo em vista que não estabelece a compet├¬ncia e o procedimento a ser aplicado para relevação da pena; e utiliza expressão genérica — "histórico de conformidade" — e não delimita o seu alcance".

A Presid├¬ncia da República vetou ainda artigo que tratava da punição para os casos de sonegação, fraude ou conluio. Pelo projeto, os respons├íveis só poderiam ser punidos "uma única vez", ainda que os efeitos impactassem o cumprimento das obrigações tribut├írias em diferentes compet├¬ncias subsequentes.

Para o Poder Executivo, a medida contraria o interesse público. O argumento é que a "graduação da pena deve ser realizada de acordo com os critérios previstos na própria legislação tribut├íria. Enunciar que a conduta seria sancionada por uma única vez teria potencial de gerar insegurança jurídica, porque a maior parte das obrigações principais tribut├írias ocorre sucessiva e periodicamente, de forma que uma mesma conduta pode ensejar a aplicação da multa tribut├íria a fatos geradores relacionados a distintas compet├¬ncias".

Em outro ponto, foram vetados dispositivos da nova lei que tratam de seguro-garantia e fiança banc├íria. De acordo com o texto aprovado no Congresso Nacional, os instrumentos só poderiam ser usados para garantir a parte principal de dívidas, e não se incluiriam os chamados acessórios. Segundo o Ministério da Fazenda, "a impossibilidade de execução imediata dessas espécies de garantia fragilizaria o processo de cobrança".

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