Proposta apoiada pelo governo e que permitiria afastar ministros da Corte foi derrubada por margem apertada, de 33 votos a 32, e terá novo parecer Apesar do apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, por 33 votos a 32, projeto de lei para tornar crime de responsabilidade, sujeito a um impeachment, a “usurpação de competência do Congresso” por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) junto com outros integrantes da bancada religiosa e da segurança pública após o STF julgar questões como flexibilizar o entendimento sobre o porte de drogas, ampliar as hipóteses de aborto legal e proibir o ensino doméstico até ocorrer uma regulamentação em lei.
O texto ganhou apoio do governo Bolsonaro, que teve uma série de medidas suspensas pelo Judiciário, como os decretos para ampliar o porte de armas, e que critica o STF por este ter permitido que Estados e municípios adotassem ações mais restritivas em seus territórios durante a pandemia da covid-19. A presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), aliada do presidente, pautou a proposta para votação e se afastou do comando da sessão por ter um projeto do mesmo teor.
A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) proferiu parecer favorável à proposta, dizendo que o STF “legislou” ao descriminalizar o aborto, permitir o uso de embriões para pesquisas com células-tronco e a união estável para casais do mesmo sexo. “Quem causa insegurança jurídica hoje no país é o Judiciário”, afirmou. Caso o projeto fosse aprovado, as decisões poderiam dar base para o impeachment (afastamento) de ministros da Corte. O julgamento é feito pelo Senado.
Já existem outras seis hipóteses de crime de responsabilidade que podem levar ao afastamento de ministros do STF: proferir julgamento quando, por lei, é suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; descumprir normas orçamentárias; alterar, exceto por via de recurso, decisão já proferida em sessão do tribunal; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções; e ser negligente no cumprimento dos deveres.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) orientou em nome do governo e disse que o Executivo apoiava a aprovação do projeto. “Sei que o Judiciário às vezes é demandado, mas é demandado pelos que perdem no plenário da Câmara. Não é justo que se vá ao STF, poder que não se elegeu para legislar”, disse. “Não estamos discutindo governo e oposição, estamos discutindo os pesos e contrapesos da democracia brasileira”, minimizou.
O entusiasmo dos bolsonaristas com a aprovação, contudo, arrefeceu quando parlamentares da base do governo ligados a carreiras jurídicas, como Margarete Coelho (PP-PI) e Fábio Trad (PSD-MS), começaram a criticar a proposta. “O sistema de freios e contrapesos deve ser a calibragem de atuação de cada instituição democrática. O que estamos acompanhando hoje é uma tentativa de criminalização da atuação contra majoritária do Supremo Tribunal Federal e esse tipo de limitação irá recair sobre os ombros das partes mais fracas”, afirmou Margarete.
Já os parlamentares de oposição acusaram os aliados do presidente Jair Bolsonaro de tentarem cercear a atuação do STF e permitir que ele indicasse mais ministros para o Judiciário. Dos 11 ministros, o presidente indicou Kassio Nunes Marques para o lugar de Celso de Mello e deve escolher o substituto de Marco Aurélio Mello, que se aposentará em julho.
“Imaginei que seria na CCJ que iríamos conter essa sanha que tenta intimidar a Corte Constitucional do Brasil”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “Isso é uma vingança com o Supremo Tribunal Federal por parte de alguns parlamentares que não se contentam com decisões que foram necessárias para estabelecer patamares civilizatórios no país”, concordou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
A votação acabou apertada, por 33 votos contra o projeto e 32 a favor, e o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi escolhido para elaborar um parecer pela inconstitucionalidade da proposta. O pedetista, porém, preferiu deixar o texto para votar na próxima sessão para escrever um relatório mais completo, “dada a relevância da matéria”.
